Termos e Condições - Unijobs

1. Identificação e objeto

1.1. A plataforma Uni.jobs (a «Plataforma»), acessível em uni.jobs e respetivos subdomínios, é operada pela Magma Talent Studio, Lda. (a «Magma Studio», «Uni.jobs», «nós»), pessoa coletiva e contribuinte n.º 516 600 982, matriculada na Conservatória do Registo Comercial sob o mesmo número único, com sede no Largo Carlos Amarante, Shopping Santa Cruz, n.º 177, 2.º andar, loja 94, 4700-308 Braga, Portugal.

1.2. A Plataforma tem por objeto a aproximação entre estudantes e recém-diplomados do ensino superior («Candidatos») e entidades empregadoras («Empresas»), através da publicação de oportunidades de Estágio Curricular, Tese de Mestrado e Estágio Profissional, da gestão de candidaturas e de serviços conexos de visibilidade e promoção.

1.3. Os presentes Termos e Condições (os «Termos») regulam o acesso e a utilização da Plataforma por qualquer Utilizador. O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito da Plataforma rege-se pela Política de Privacidade da Uni.jobs, disponível na Plataforma.

2. Definições

Para efeitos dos presentes Termos, entende-se por:

«Utilizador» - qualquer pessoa que aceda à Plataforma, com ou sem registo, incluindo Candidatos e representantes de Empresas;
«Candidato» - pessoa singular que cria uma conta na Plataforma com o propósito de consultar oportunidades e submeter candidaturas;
«Empresa» - pessoa coletiva ou empresário em nome individual que cria uma conta de empresa na Plataforma com o propósito de publicar Anúncios e gerir processos de recrutamento;
«Anúncio» - oportunidade publicada por uma Empresa, nas modalidades de Estágio Curricular, Tese de Mestrado ou Estágio Profissional;
«Conteúdo Patrocinado» - serviço de visibilidade adicional, nas modalidades de destaque de anúncio no mural e banner publicitário;
«Serviços Pagos» - os serviços descritos na cláusula 6, disponibilizados a Empresas mediante contrapartida financeira;
«Pack de Gestão» - plano de subscrição que permite a uma Empresa gerir um número máximo de Anúncios de Estágio Curricular e Tese de Mestrado em simultâneo;
«Sondagem» («poll») - pergunta de escolha múltipla disponibilizada pela Uni.jobs na Plataforma, cujos resultados são apresentados de forma agregada;
«Comentário» - conteúdo publicado por um Utilizador nos espaços de comunidade da Plataforma, designadamente nas páginas das Sondagens.

3. Aceitação e alterações aos Termos

3.1. A utilização da Plataforma pressupõe a leitura e aceitação expressa dos presentes Termos, bem como a tomada de conhecimento da Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer disposição, o Utilizador não deverá utilizar a Plataforma nem fornecer os seus dados pessoais. Os consentimentos legalmente exigidos - designadamente para comunicações de marketing - são recolhidos de forma específica e separada, não se confundindo com a aceitação dos presentes Termos.

3.2. A Uni.jobs pode rever e alterar os presentes Termos a qualquer momento. As alterações produzem efeitos a partir da data da sua publicação na Plataforma. Sempre que as alterações afetem de forma relevante Serviços Pagos em vigor, as Empresas serão notificadas por e-mail com uma antecedência mínima de 15 dias, podendo, se não concordarem, cancelar a subscrição com efeitos no final do período já pago.

3.3. A utilização continuada da Plataforma após a publicação de alterações constitui aceitação das mesmas.

4. Registo, contas e elegibilidade

4.1. O registo de uma conta de Candidato está reservado a pessoas singulares com idade igual ou superior a 16 anos. Os Serviços Pagos destinam-se exclusivamente a Empresas.

4.2. O registo de uma conta de Empresa deve ser efetuado por pessoa com poderes de representação bastantes para vincular a entidade em causa, respondendo esta pelos atos praticados através da conta.

4.3. As contas de Empresa carecem de validação prévia pela equipa Uni.jobs. Enquanto a validação não estiver concluída, a Empresa não pode contratar Serviços Pagos nem publicar Anúncios.

4.4. O Utilizador obriga-se a fornecer informação verdadeira, completa e atualizada no registo e a mantê-la atualizada, bem como a guardar sigilo sobre as suas credenciais de acesso. O Utilizador é responsável por toda a atividade realizada através da sua conta e deve comunicar de imediato à Uni.jobs qualquer utilização não autorizada.

4.5. A Uni.jobs reserva-se o direito de recusar, suspender ou encerrar contas que violem os presentes Termos, forneçam informação falsa ou coloquem em risco a segurança da Plataforma ou de terceiros.

5. Serviços gratuitos

5.1. Para Candidatos, a utilização da Plataforma é gratuita, incluindo a criação de perfil, a consulta de oportunidades e a submissão de candidaturas.

5.2. A Plataforma pode disponibilizar Sondagens, de participação voluntária e gratuita. Os resultados individuais não são públicos; apenas são apresentados e divulgados resultados agregados, nos termos da Política de Privacidade. A Uni.jobs pode utilizar os resultados agregados e anonimizados, nomeadamente no âmbito do seu observatório de mercado e das suas comunicações.

5.3. Nas páginas das Sondagens e noutros espaços de comunidade, os Utilizadores registados podem publicar Comentários, que ficam publicamente visíveis e associados ao nome e ao perfil público do autor. A publicação de Comentários rege-se pelos presentes Termos, em especial pela cláusula 11, e pelas Regras da Comunidade disponíveis na Plataforma, que delas fazem parte para este efeito.

5.4. Para Empresas, a presença na Plataforma é gratuita e inclui a criação e manutenção do perfil de empresa, o acesso ao feed e a consulta das condições comerciais. A publicação de Anúncios e os serviços de gestão e visibilidade estão sujeitos aos Serviços Pagos descritos na cláusula 6.

6. Serviços Pagos para Empresas

6.1. Packs de Gestão (Estágios Curriculares e Teses de Mestrado)

6.1.1. A gestão de Anúncios de Estágio Curricular e Tese de Mestrado é contratada através de um Pack de Gestão, com um limite de Anúncios em simultâneo. Para efeitos do limite, contam os Anúncios ativos e os Anúncios em avaliação; rascunhos e Anúncios fechados não contam.

6.1.2. Os Packs de Gestão, respetivos limites e preços em vigor constam da página de preços da Plataforma. Salvo indicação em contrário, os preços apresentados excluem IVA à taxa legal aplicável.

6.1.3. A subscrição pode ser mensal ou anual. A subscrição anual corresponde a doze meses pelo preço de dez mensalidades do Pack escolhido.

6.1.4. A Empresa pode mudar de Pack a qualquer momento: (i) a mudança para um Pack superior («upgrade») produz efeitos imediatos, sendo cobrada de imediato a diferença de preço proporcional ao período remanescente da subscrição; (ii) a mudança para um Pack inferior («downgrade») produz efeitos na renovação seguinte e apenas é admitida se o número de Anúncios em utilização não exceder o limite do Pack de destino.

6.2. Estágios Profissionais

6.2.1. Os Anúncios de Estágio Profissional são pagos por anúncio, com um preço semanal indicado na página de preços, independente de qualquer Pack de Gestão.

6.2.2. A primeira semana é cobrada no momento da submissão do Anúncio. O Anúncio segue então para avaliação (cláusula 7); o ciclo semanal de faturação só se inicia na data da aprovação, pelo que o tempo de avaliação nunca consome tempo pago.

6.2.3. Caso o Anúncio não seja aprovado, o valor da primeira semana é reembolsado na totalidade, pelo mesmo meio de pagamento, num prazo máximo de 14 dias.

6.2.4. Após a aprovação, cada semana subsequente é cobrada e faturada individualmente, por Anúncio, até a Empresa encerrar o processo na sua área reservada («Fechar o Estágio Profissional»).

6.2.5. Com o fecho do Anúncio, este deixa de receber candidaturas e a cobrança semanal cessa; a semana já paga decorre até ao respetivo termo, não havendo lugar a reembolso proporcional. A Uni.jobs informará os candidatos não selecionados de que o processo se encontra concluído.

6.3. Conteúdos Patrocinados

6.3.1. Os Conteúdos Patrocinados são contratados em blocos pré-pagos de uma a oito semanas, com o preço semanal indicado na página de preços. O valor total do bloco é cobrado no momento da contratação. Os blocos não renovam automaticamente; a prorrogação depende da contratação de novo bloco, sujeita a disponibilidade.

6.3.2. O inventário de Conteúdos Patrocinados é limitado: o carrossel de banners publicitários dispõe de cinco posições em simultâneo e o mural dispõe de doze posições de destaque em simultâneo por página. Cada bloco ocupa uma posição durante o intervalo exato contratado; as vagas abrem na data em que termina cada bloco em curso.

6.3.3. Quando a capacidade se encontre esgotada no período pretendido: (i) no caso dos banners, o pedido pode ser registado em lista de espera, sem qualquer cobrança até à confirmação, pela Empresa, de uma data de início com vaga; (ii) no caso dos destaques, entre a décima terceira e a décima quinta ocupação simultânea, a contratação é admitida em regime de rotação equitativa, com partilha de impressões entre os destaques ativos, refletida nos relatórios de desempenho; acima da décima quinta ocupação simultânea, aplica-se o regime de lista de espera.

6.3.4. Os materiais criativos carecem de aprovação pela equipa Uni.jobs. Se, à data da aprovação, o início contratado já tiver decorrido, a janela é deslocada por forma a preservar integralmente a duração adquirida. Em caso de não aprovação, o valor do bloco é reembolsado na totalidade.

6.3.5. O fecho do Anúncio a que um destaque esteja associado determina o termo imediato do destaque, mantendo-se reservada a janela paga, sem lugar a reembolso.

6.3.6. As posições de inventário não vendidas podem ser preenchidas com conteúdos próprios da Uni.jobs ou da Magma Studio, tendo os conteúdos pagos sempre prioridade sobre esse preenchimento.

7. Avaliação, moderação e denúncia de conteúdos

7.1. Todos os Anúncios e materiais de Conteúdos Patrocinados são submetidos a avaliação prévia pela equipa Uni.jobs antes de se tornarem públicos, habitualmente no prazo de um dia útil.

7.2. A Uni.jobs reserva-se o direito de recusar Anúncios ou materiais que violem os presentes Termos, a legislação aplicável ou as boas práticas de recrutamento, comunicando o motivo à Empresa. A Empresa pode corrigir e voltar a submeter o Anúncio.

7.3. A aprovação não constitui validação do conteúdo do Anúncio nem transfere para a Uni.jobs qualquer responsabilidade pela sua veracidade, que permanece integralmente da Empresa.

7.4. A Uni.jobs pode remover, a qualquer momento e mesmo após aprovação, Anúncios ou materiais relativamente aos quais tome conhecimento de ilicitude ou de violação dos presentes Termos, sem prejuízo dos montantes já vencidos.

7.4-A. Os Comentários não estão sujeitos a avaliação prévia; a Uni.jobs pode, contudo, removê-los, no todo ou em parte, quando violem os presentes Termos, as Regras da Comunidade ou a lei, aplicando-se-lhes, com as devidas adaptações, o disposto nos números 7.5 a 7.8.

7.5. Qualquer pessoa ou entidade pode comunicar à Uni.jobs a presença, na Plataforma, de conteúdos que considere ilegais, através do endereço help@uni.jobs ou dos mecanismos de denúncia disponibilizados na Plataforma. A comunicação deve incluir, sempre que possível: (i) uma explicação fundamentada das razões pelas quais o conteúdo é considerado ilegal; (ii) a indicação exata da respetiva localização, por exemplo o endereço URL; (iii) o nome e o endereço de correio eletrónico do denunciante, salvo nos casos em que a lei dispense a identificação; e (iv) uma declaração de boa-fé quanto à exatidão e completude da informação prestada.

7.6. A Uni.jobs aprecia as denúncias de forma diligente, objetiva e não arbitrária, e comunica a sua decisão, devidamente fundamentada, ao denunciante e, quando aplicável, ao autor do conteúdo, com informação sobre as vias de reação disponíveis.

7.7. A Empresa ou o Utilizador visado por uma decisão de remoção ou rejeição de conteúdos, ou de suspensão ou restrição de conta, pode contestá-la gratuitamente através do endereço help@uni.jobs, no prazo de seis meses a contar da comunicação da decisão, sendo a reclamação apreciada em prazo razoável, de forma não discriminatória e sob supervisão humana.

7.8. O ponto de contacto único da Uni.jobs para comunicação com as autoridades competentes e com os destinatários do serviço, nos termos do Regulamento (UE) 2022/2065 (Regulamento dos Serviços Digitais) e da legislação nacional de execução, é o endereço help@uni.jobs, podendo as comunicações ser efetuadas em português ou em inglês.

8. Preços, faturação e meios de pagamento

8.1. Os preços em vigor constam da página de preços da Plataforma e excluem IVA, salvo indicação em contrário. A Uni.jobs pode alterar os preços, aplicando-se os novos valores apenas a contratações e renovações posteriores à alteração.

8.2. São disponibilizados os seguintes meios de pagamento: (i) cartão de pagamento, processado através de página de pagamento alojada pelo prestador Stripe, não sendo os dados do cartão recolhidos nem armazenados pelos sistemas da Uni.jobs; (ii) link de pagamento remetido ao departamento financeiro da Empresa; (iii) transferência bancária mediante fatura, com indicação do prazo de pagamento respetivo.

8.3. Para organizações com processos de contratação pública ou de procurement, a Uni.jobs disponibiliza um fluxo próprio com emissão de nota de encomenda (purchase order), podendo a Empresa solicitar a documentação de suporte necessária (proposta comercial, dados bancários, minutas e declarações).

8.4. As faturas são emitidas por software de faturação certificado, nos termos da legislação fiscal portuguesa, e disponibilizadas na área reservada da Empresa.

8.5. Em caso de falha de pagamento de uma renovação, a Uni.jobs poderá efetuar novas tentativas de cobrança e notificará a Empresa. Persistindo a falta de pagamento, o acesso aos serviços afetados poderá ser limitado ou suspenso até à regularização, sem prejuízo da cobrança dos montantes vencidos. Regularizado o pagamento, o acesso é restabelecido no estado em que se encontrava.

9. Acesso a candidaturas e obrigações das Empresas quanto a dados de Candidatos

9.1. O acesso da Empresa à lista de candidatos e respetivos elementos (o «roster») está condicionado à existência de um serviço ativo e pago que o abranja: o Pack de Gestão, quanto a Anúncios de Estágio Curricular e Tese de Mestrado; a subscrição semanal do próprio Anúncio, quanto a Estágios Profissionais. Durante a vigência do serviço, a Empresa pode consultar e exportar os dados das candidaturas recebidas.

9.2. Suspenso ou cessado o serviço, o acesso ao roster fica reservado, mantendo-se os Anúncios e o histórico; o acesso é reposto com a reativação do serviço.

9.3. Ao receber candidaturas, a Empresa atua como responsável pelo tratamento autónomo dos dados pessoais dos Candidatos, nos termos do RGPD, obrigando-se a: (i) utilizar os dados exclusivamente para efeitos do processo de recrutamento a que respeitam; (ii) não os transmitir a terceiros fora desse âmbito; (iii) assegurar a sua confidencialidade, segurança e eliminação findo o processo, salvo obrigação legal ou consentimento do Candidato em contrário; e (iv) cumprir integralmente a legislação de proteção de dados aplicável.

9.4. As funcionalidades de ordenação e compatibilidade de candidaturas disponibilizadas pela Plataforma têm natureza meramente auxiliar; a decisão de seleção cabe sempre, e em exclusivo, à Empresa, que assegura a respetiva apreciação humana.

10. Renovação, cancelamento e cessação

10.1. As subscrições de Packs de Gestão renovam-se automaticamente no final de cada período, pelo período homólogo, ao preço e Pack em vigor à data da renovação, salvo cancelamento prévio. As subscrições contratadas por nota de encomenda não renovam automaticamente, dependendo de novo processo.

10.2. A Empresa pode cancelar a renovação a qualquer momento na sua área reservada, mantendo-se o serviço ativo até ao final do período já pago. Não há lugar a reembolso de períodos decorridos ou em curso, sem prejuízo do disposto nas cláusulas 6.2.3 e 6.3.4.

10.3. Sendo os Serviços Pagos destinados exclusivamente a Empresas no exercício da sua atividade profissional, não é aplicável o regime de livre resolução previsto para consumidores no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.

10.4. A Uni.jobs pode resolver o contrato com efeitos imediatos, mediante comunicação fundamentada, em caso de violação grave ou reiterada dos presentes Termos pela Empresa, sem prejuízo dos montantes vencidos e da responsabilidade a que haja lugar.

11. Conduta proibida

11.1. É proibido utilizar a Plataforma para:

Publicar ou transmitir informação falsa, incompleta ou enganosa, nomeadamente em Anúncios, perfis ou candidaturas;
Publicar Anúncios que violem a legislação laboral aplicável, incluindo o regime jurídico dos estágios, ou que contenham requisitos discriminatórios, nos termos dos artigos 24.º e seguintes do Código do Trabalho, nomeadamente em função de ascendência, idade, sexo, orientação sexual, identidade de género, estado civil, situação familiar, situação económica, instrução, origem ou condição social, património genético, capacidade de trabalho reduzida, deficiência, doença crónica, nacionalidade, origem étnica ou raça, território de origem, língua, religião, convicções políticas ou ideológicas e filiação sindical;
Recolher dados pessoais de outros Utilizadores para fins alheios ao recrutamento na Plataforma, incluindo através de meios automatizados (scraping);
Publicar ou transmitir material difamatório, abusivo, ameaçador, obsceno ou de qualquer modo censurável;
Publicar ou transmitir material que contenha vírus ou outros dispositivos que possam interferir com o funcionamento da Plataforma, alterar ou apagar informação sem autorização, ou sobrecarregar a Plataforma;
Utilizar dispositivos ou software que causem quebras, atrasos ou danos nas operações da Plataforma;
Praticar atos que afetem a reputação da Uni.jobs ou da Magma Studio, ou que difamem, abusem, perturbem ou ameacem terceiros;
Encorajar ou praticar conduta que constitua crime ou gere responsabilidade civil, ou que de outro modo viole a lei.

11.2. A violação do disposto na presente cláusula confere à Uni.jobs o direito de remover conteúdos, suspender ou encerrar contas e acionar os meios legais ao seu dispor.

12. Conteúdos dos Utilizadores

12.1. Cada Utilizador é exclusivamente responsável pelos conteúdos que publica na Plataforma, incluindo Anúncios, perfis, materiais criativos e candidaturas, garantindo que dispõe de todos os direitos e autorizações necessários.

12.2. O Utilizador reconhece que os Comentários são publicados sob o seu nome e perfil público e abstém-se de neles incluir dados pessoais de terceiros - designadamente a identificação de colegas, superiores hierárquicos ou outros intervenientes em processos de recrutamento - salvo consentimento destes.

12.3. Ao publicar conteúdos, o Utilizador concede à Uni.jobs uma licença não exclusiva, gratuita e limitada ao necessário para alojar, reproduzir e exibir esses conteúdos na Plataforma e nas comunicações do serviço, pelo período em que permanecerem publicados.

13. Propriedade intelectual

13.1. A Plataforma, incluindo a marca Uni.jobs, logótipos, software, bases de dados, textos, imagens, ilustrações e a respetiva configuração, é propriedade da Magma Studio ou objeto de licença a seu favor, encontrando-se protegida pela legislação nacional e internacional de direitos de autor, direitos conexos e propriedade industrial.

13.2. É expressamente interdita a reprodução, imitação ou utilização, no todo ou em parte, dos elementos referidos no número anterior, fora do âmbito permitido nos presentes Termos, salvo autorização prévia e expressa da Magma Studio e, quando aplicável, de terceiros titulares.

14. Disponibilidade do serviço

14.1. A Uni.jobs emprega esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível de forma contínua, sem contudo garantir disponibilidade ininterrupta, podendo ocorrer interrupções para manutenção, atualização ou por motivos alheios ao seu controlo.

14.2. A Uni.jobs pode introduzir, alterar ou descontinuar funcionalidades da Plataforma, procurando minimizar o impacto sobre Serviços Pagos em curso.

15. Responsabilidade

15.1. A Uni.jobs atua exclusivamente como intermediária entre Candidatos e Empresas, não sendo parte nas relações de estágio, de trabalho ou pré-contratuais que venham a estabelecer-se, nem garantindo a celebração de qualquer contrato, a veracidade dos Anúncios ou das candidaturas, ou a idoneidade de Candidatos e Empresas.

15.2. Na máxima medida permitida por lei, a responsabilidade da Uni.jobs perante uma Empresa, por danos emergentes de ou relacionados com os Serviços Pagos, fica limitada ao montante pago por essa Empresa à Uni.jobs nos doze meses anteriores ao facto danoso. Nada nos presentes Termos exclui ou limita a responsabilidade por dolo ou culpa grave, nem qualquer responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada por lei.

15.3. A Plataforma pode conter ligações para sítios de terceiros. A Uni.jobs não controla nem se responsabiliza pelo respetivo conteúdo, sendo a utilização dessas ligações da responsabilidade do Utilizador.

16. Proteção de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais no âmbito da Plataforma rege-se pela Política de Privacidade da Uni.jobs, disponível na Plataforma, de que o Utilizador declara ter tomado conhecimento.

17. Comunicações

17.1. As comunicações da Uni.jobs com os Utilizadores são efetuadas preferencialmente por via eletrónica, para o endereço de e-mail associado à conta, considerando-se recebidas na data do envio, e através de notificações na área reservada.

17.2. O Utilizador pode contactar a Uni.jobs através do endereço help@uni.jobs ou por escrito para a morada indicada na cláusula 1.1.

18. Disposições finais

18.1. A eventual invalidade de alguma disposição dos presentes Termos não afeta a validade das restantes.

18.2. A não exigência pontual do cumprimento de qualquer disposição não constitui renúncia ao direito de exigir o seu cumprimento.

18.3. A Uni.jobs pode ceder a sua posição contratual a entidade do mesmo grupo, mediante comunicação ao Utilizador, sem prejuízo dos direitos deste.

19. Lei aplicável, resolução de litígios e foro

19.1. Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa.

19.2. Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios de consumo competentes, cuja lista atualizada pode ser consultada no Portal do Consumidor, em www.consumidor.gov.pt, nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro.

19.3. Nos termos legais, encontra-se disponível o Livro de Reclamações Eletrónico em www.livroreclamacoes.pt.

19.4. Para a resolução de qualquer litígio emergente dos presentes Termos entre a Uni.jobs e uma Empresa, é competente o foro da comarca de Braga, com expressa renúncia a qualquer outro, sem prejuízo das normas imperativas aplicáveis.